Se você conhece alguma pessoa autista na cidade de Fortaleza/CE, saiba que provavelmente ela tem direito a receber um benefício do INSS.
Eu estou falando do direito da pessoa autista de receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Esse benefício trata-se de um direito concedido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para pessoas com deficiência, destinado a trazer mais dignidade para pessoas autistas e seus familiares que estivem em situação de vulnerabilidade social, ou seja, estejam em um contexto de familiar de baixa renda.
Saiba que esse direito não é nenhuma regalia ou uma benesse para privilegiar determinado grupo de pessoas.
Estamos falando de justiça social e de oferecer condições de uma vida mais digna para àquelas pessoas que possuem necessidades específicas.
Até porque o estado brasileiro, enquanto provedor do bem estar social, não consegue por meio de suas políticas públicas prestar a devida assistência para as pessoas mais humildes e com necessidades especiais.
Logo, se você conhece alguma pessoa autista em Fortaleza/CE e quer saber como receber esse benefício, irei lhe mostrar tudo que você precisa saber.
E, caso seja do seu interesse, irei lhe fornecer todas as ferramentas para dar entrada no BPC para pessoa autista, e garanti-lo o mais rápido possível.
O que é BPC?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício do INSS que garante 1 salário mínimo por mês para a pessoa com autismo, uma vez que a lei considera o autista pessoa com deficiência.
Vale mencionar que, normalmente, as pessoas acham que esse benefício do INSS para pessoas com autismo (BPC) é uma aposentadoria.
Mas isso não é verdade.
Nas aposentadorias, normalmente, os beneficiários devem contribuir com a Previdência Social para receber algum benefício.
O mesmo não acontece com o BPC, uma vez que a pessoa autista não precisa fazer qualquer contribuição financeira para receber o benefício.
Nesses casos, basta ele atender determinados requisitos estabelecido na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS ) para receber o benefício.
Quais os requisitos para o autista receber o BPC?
A pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo possui dificuldade de interação social, o que desafia o desempenho das suas atividades na sociedade.
Em razão disso, principalmente enquanto crianças, as pessoas autistas tendem a necessitar de mais cuidado e atenção dos seus familiares, assim como tratamentos e acompanhamento profissional.
Tudo isso facilitará a sua integração social com o seu meio e com as pessoas a sua volta, fazendo com que ele leve uma vida digna.
É com esse fim que a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) prevê o BPC (Benefício de Prestação Continuada), tratando-se de um benefício que visa auxiliar a pessoa autista na quebra das suas barreiras sociais e físicas.
Entretanto, para a pessoa autista receber o BPC, ela terá que demostrar ao INSS que atende determinados requisitos, que lhe mostrei a seguir.
Vamos a eles:
1º Comprovar a deficiência (autismo)
O diagnóstico do autismo deve ser realizado por um profissional de saúde especializado.
Exemplo: um neuropediatra ou um psiquiatra infantil, quando o benefício for para uma criança.
Você pode buscar um neuropsicólogo ou um psiquiatra especializado em Autismo capaz de reconhecer e identificar o transtorno por meio de um laudo médico.
Esse laudo médico servirá como meio para comprovar a deficiência do solicitante do benefício.
Para fins de prova junto ao INSS ou em um processo Judicial, não aconselho usar o laudo de um psicólogo, porque somente o neuropsicólogo e psiquiatra podem validar esse laudo.
2º Ser brasileiro nato ou naturalizado
Basta a pessoa autista apresentar seu Registro Geral ou certidão de nascimento/casamento.
Esses documentos são suficientes para fazer prova da nacionalidade.
3º Comprovar renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa, calculada com as informações do Cadastro Único (CadÚnico) e dos sistemas do INSS.
É muito importante para a concessão do BPC que a pessoa autista juntamente com seu grupo familiar estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
O CadÚnico é um instrumento de coleta de dados e informações que objetiva registrar todas as famílias de baixa renda existentes no país.
Ele visa obter um conjunto informações sobre as famílias brasileiras, para identificar aquelas que estão em situação de pobreza.
Assim, não basta que o requerente tenha autismo para conseguir o BPC, ele, também, terá que provar que está inserido em um contexto de vulnerabilidade social.
Ou seja, tem que provar que é pessoa de baixa renda, e que não tem como prover o seu próprio sustento.
Quando tratar-se de criança, isso torna-se mais fácil, pois ela não pode trabalhar, então basta comprovar que a renda dos seus familiares é de, no máximo, ¼ do salário mínimo por pessoa.
Isso mesmo, considera-se família de baixa renda para fins de concessão do BPC, aquela em que a renda somada de todas as pessoas do grupo familiar seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa.
Como calcular a renda per capita do grupo familiar para receber o BPC?
O primeiro passo para calcular a renda per capita é verificar quantas pessoas pertencem ao grupo familiar que o autista está inserido.
Além, visando garantir que todas pessoas do grupo familiar estejam no cálculo, é de suma importância manter o CadÚnico atualizado.
Isso evitará divergências entre o seu requerimento e a base de dados do CadÚnico e do INSS.
Se você é de Fortaleza, é possível fazer o cadastro ou atualização dos seus dados nas unidades do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), basta procurar o mais próximo da sua residência.
Superada essa questão, você deve somar todas os ganhos mensais do grupo familiar e dividir pela quantidade de pessoas da sua família.
Caso o resultado seja igual ou menor que ¼ do salário-mínimo (R$ 330,00 em 2023) por pessoa, você terá direito a receber o BPC.
Vamos a um exemplo: Lucas é criança autista de 06 anos, vive sua mãe Maria, seu Pai João e seus dois irmãos Enzo e Sofia.
A única renda da família é o salário do Sr. João, pai de Lucas, que recebe mensalmente o valor de R$ 1.320,00.
Ou seja, a única renda da família é de R$ 1.320,00, a ser dividido com 05 pessoas.
Dividindo esse valor pelo total de integrantes da família de Lucas, teríamos uma renda per capita familiar de R$ 264,00 por pessoa.
Ou seja, Lucas teria o direito de receber o BPC.
Qual o valor do benefício para a pessoa autista em Fortaleza?
O valor do BPC é equivalente a um salário-mínimo — R$ 1.320,00 em 2023.
Os autistas beneficiários do BPC, por se tratar de um benefício da assistência social, não sendo uma aposentadoria, não têm direito a receber abono do 13º salário.
O que NÃO entra no cálculo da renda mensal para concessão de BPC?
Para fins de cálculo da renda do grupo familiar, não entrará para o cálculo do BPC os benefícios ou aposentadorias de até 1 salário-mínimo pagos pelo INSS.
Ou seja, seguindo nosso exemplo, digamos que pai de Lucas fosse aposentado com um salário mínimo ou ele recebesse o BPC.
Em tese, esses valores não deveriam ser levados em consideração no cálculo da renda familiar.
Além disso, o Bolsa Família também não é considerado para o cálculo da renda, assim como qualquer outro valor recebido de Programas de Transferências de Renda do governo.
Quem faz parte do grupo familiar do autista para fins de concessão do BPC?
Além do requerente (pessoa autista), compõem o grupo familiar para fins de concessão do BPC:
- cônjuge ou companheiro;
- pais e na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto;
- os irmãos solteiros;
- os filhos e enteados solteiros; e
- os menores tutelados.
É de suma importância saber que, para ser considerado grupo familiar para fins de concessão do BPC, essas pessoas vivam sob o mesmo teto.
Noutro giro, vale mencionar que não integram o grupo familiar: avós, tios, irmãos casados, netos, sobrinhos, primos, ainda que morem juntos com a pessoa autista sob o mesmo teto.
Autismo leve tem direito ao Benefício (BPC)?
O transtorno de espectro autista considerado ‘grau mais leve‘, o chamado Autismo de suporte nível 1, apesar de possuir características próprias, também tem direito ao BPC, quando cumprir os requisitos legais.
Até porque, o fato da pessoa ter o autismo em um grau mais leve, não significa que ela não sofra com esse transtorno.
Desse modo, quem sofre com o transtorno de espectro autista, ainda que no grau mais leve, também tem direito ao benefício.
Como fazer o pedido do benefício para a pessoa autista em Fortaleza?
Hoje não precisa mais ir até uma agência física do INSS, pois você pode entrar com um processo administrativo requerendo o benefício para autismo pelo aplicativo Meu INSS.
Por outro lado, a cidade Fortaleza possui diversas agências físicas do INSS.
Então, caso encontre dificuldades por meio do aplicativo, você pode fazer o requerimento presencialmente em qualquer agência.
Para entrar com o requerimento do BPC da pessoa autista, é muito importante que você esteja munido dos documentos a seguir:
- laudo médico contendo o diagnóstico e CID do autismo.
- Documentos pessoais de identificação de todas as pessoas do grupo familiar (Certidão de Nascimento, RG, CPF ou CNH);
- Comprovante de Inscrição do CadÚnico;
- Comprovantes das despesas familiares.
O que fazer se o Pedido do BPC for negado pelo INSS?
Os principais motivos para as pessoas autistas terem o benefício negado, são os seguintes:
- Não atender ao critério de renda (possuir renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo);
- Falta de documentos ou dados incorretos;
- Perícia médica ou social feita de forma errada, ou com erros grosseiros, dentre outros.
Uma perícia mal feita vai acabar fazendo com que o benefício seja negado.
O perito pode justificar que não houve não comprovação da deficiência.
Assim como pode acontecer do autista ter o benefício negado porque não conseguiu demostrar ao perito que sua família possui baixa renda.
Nesses casos, você também pode recorrer por meio de um recurso administrativo, feito diretamente em uma agência do INSS, ou via aplicativo.
Quando entrar com o processo judicial para pedir BPC para autista?
Após ter seu benefício negado pelo INSS, você pode, por meio de um advogado, buscar reverter esse resultado através de uma Ação Judicial.
Por meio de um processo judicial, seu benefício poderá ser reavaliado com novas provas, passando por novas perícias.
A pessoa autista deverá passar por uma nova perícia médica e social.
O interessante é que o perito não poderá analisar só a renda bruta da família.
Isso porque, na pericia judicial, ele terá que levar em consideração os gastos mensais do grupo familiar.
Quando esses gastos são altos demais, isso pode fazer a família ficar em uma situação de pobreza, independente dos valores ganhos.
O critério da renda renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo não é absoluto.
Assim, quando a renda familiar for superior a a ¼ do salário mínimo, tanto o perito quanto o Juiz, podem levar em consideração as despesas fixas realizadas pela família.
As despesas que normalmente são levadas em consideração são as seguintes: contas de água, aluguel, energia, gastos com médico, remédios, escola, etc.
Nesses casos, quando os gastos são altos, ainda que a renda renda per capita familiar seja superior a ¼ do salário mínimo, é possível que a pessoa autista consiga o benefício.
Muitos juízes e tribunais estão concedendo o benefício para as pessoas autistas inseridas em famílias que descumprem esse quesito da renda.
Mas isso, desde que ela consiga demonstrar o estado de pobreza derivado das suas despesas com a pessoa autista.
Isso significa que, ainda que os rendimentos sejam superiores ao estabelecido por lei, pode acontecer de não serem suficientes para garantir o sustento da família, devido aos gastos extras com o familiar autista.
Como provar que a pessoa autista é de baixa renda e não tem condições de sustento?
Para comprovar essas gastos, você pode reunir todos os recibos das despesas da família e fornecer ao seu advogado para que ele possa apresentá-los em juízo.
Bem como demonstrar as despesas especiais do autista por meio de receitas ou prescrições médicas escritas!
Além disso, no processo judicial, ele passará por nova avaliação médica realizada por um perito judicial.
Por isso, as chances de sucesso são bem maiores na Ação Judicial.
Em especial, quando você está acompanhando por um advogado que já sabe quais são os caminhos a serem seguidos e quais provas apresentar.
Conclusão
Ante o exposto, agora você têm todas as ferramentas para garantir o benefício para pessoa autista em Fortaleza.
Caso tenha dificuldade, busque um advogado da sua confiança que tenha experiência em conseguir benefícios para pessoas autistas.
Estar devidamente orientado pode ser o que irá garantir o sucesso na sua causa o mais rápido possível.
Observe os principais pontos aprendidos aqui:
- O que é BPC;
- Quais são seus requisitos;
- Como fazer o pedido do benefício para a pessoa autista em Fortaleza;
- Quais documentos são necessários para o BPC;
- O que fazer após negativa do BPC pelo INSS.
No mais, espero que tenha gostado, esse foi meu jeito de lhe mostrar como um autista que vive em Fortaleza/CE pode conquistar seu benefício junto ao INSS.
Saiba mais sobre os direitos da pessoa autista.
Tire suas dúvidas com um especialista em BPC para pessoa autista.
