Empréstimo sobre a RCC, ou Reserva do Cartão Consignado, é uma nova prática abusiva que vem prejudicando inúmeros beneficiários do INSS.
Muitas pessoas já estão sabendo o que é empréstimo sobre a RMC e buscando a solução jurídica para se livrar desses descontos indevidos no seu benefício.
Entretanto, os bancos rapidamente criaram mais um produto duvidoso, que muita gente ainda não conhece e não sabe que pode estar, mensalmente, levando embora uma parte do seu benefício.
Vamos conhecer hoje a prática do momento, o empréstimo sobre a RCC, que muitas vezes vem junto ao desconto sobre a RMC.
Ou seja, você pode, mensalmente, estar perdendo cerca de 10% do seu benefício em produtos bancários que você nunca contratou!
Por isso, hoje vou lhe ensinar tudo sobre o empréstimo sobre a RCC, e lhe ajudar a se livrar dessas cobranças indevidas no seu benefício.
Então fique bem atento! Informação é o que você precisa para proteger os seus direitos e os de quem você ama.
O que é empréstimo sobre a RCC?
Primeiramente, precisamos entender o que é esse empréstimo sobre a RCC.
Os empréstimos sobre a RCC são mais recentes que os empréstimos sobre a RMC, e por isso, muita gente ainda não sabe que, assim como a RMC, esta nova prática pode estar levando mais uma parte do seu benefício embora.
Em novembro de 2022, o INSS criou esse novo serviço financeiro, a Reserva de Cartão Consignado – RCC, que é mais um cartão consignado com margem de 5% sobre o rendimento do beneficiário.
A RCC permite a contratação de créditos e financiamentos, bem como a realização de compras em lojas físicas e online e contratação de seguro de vida e auxílio funeral e oferece descontos em farmácias.
Assim, em suma, a Reserva de Cartão Consignado (RCC) indica a contratação de um cartão consignado de benefício.
Qual a diferença da RCC para a RMC?
É muita sigla de desconto bagunçando o nosso juízo, não é mesmo?
Mas fique tranquilo, irei lhe explicar agora as principais diferenças.
Basicamente, RCC é um cartão consignado de benefício que funciona de maneira parecida com o RMC, que é um cartão de crédito consignado, porém tem algumas vantagens adicionais.
Mas veja que, em suma, ambos são cartões de crédito que descontam automaticamente do seu benefício.
Possuem poucas diferenças, que basicamente são essas pequenas vantagens que o cartão RCC oferece e o fato de que esse é um produto destinado a um público mais restrito.
Além disso, algumas pessoas possuem os dois produtos, empréstimo sobre a RCC e empréstimo sobre a RCC!
Infelizmente, alguns aposentados e pensionistas comprometem, hoje, até 45% do seu rendimento da seguinte forma:
- 35% para empréstimos consignados;
- 5% para cartão de crédito consignado (RMC);
- 5% para cartão consignado de benefícios (RCC).
Como saber que estou pagando RCC?
Para saber se você está pagando RCC, é importante pegar o extrato do seu benefício, através do site ou aplicativo “Meu INSS”.
No extrato, vai constar todos os seus descontos, como os de empréstimos consignados, RMC e RCC.
Caso você encontre os seguintes códigos, significa que você está pagando RCC:
- Código 268: Os efetivos valores que estão sendo descontados como RCC.
- Código 383: Significa que existe a RCC.
Vejamos no exemplo a seguir um extrato de benefício onde a pessoa está pagando empréstimo sobre a RCC:
É ilegal receber essa cobrança?
Assim como acontece com a RMC, nem sempre a cobrança da RCC vai ser abusiva.
Se você é cliente do banco e contratou esse serviço, com acesso a informações transparentes de como funciona a cobrança, em tese não há ilegalidade.
Entretanto, o problema é que, muitas vezes, você nunca contratou esse produto, ou contratou sem querer, sem ter acesso a informações de como funciona, o banco simplesmente empurrou pra você!
É importante observar que, para a contratação da RCC, deve haver a autorização expressa do consumidor, inclusive com reconhecimento biométrico, no caso de aposentados e pensionistas da Previdência Social.
Dessa forma, se não houver o procedimento correto para a contratação, tem-se uma operação ilegal.
Além disso, você, enquanto consumidor, deve ter acesso a todas as informações sobre o produto. Se você não foi informado sobre todos os detalhes, também há ilegalidade.
O mais indicado é conversar com um bom advogado, pois ele irá observar detalhes (como forma de contratação, taxa de juros, informações do contrato, etc) sobre como se deu a contratação e sobre a possível ilegalidade.
Como cancelar o empréstimo sobre a RCC?
Bom, já vimos que nem sempre o empréstimo sobre a RMC é ilegal, mas que, muitas vezes, ele é sim uma prática abusiva.
Então vou lhe dizer agora passo a passo o que fazer quando você quiser realizar o cancelamento desses descontos indevidos.
1 – Entrar em contato com o banco para renegociar ou ingressar com ação judicial para cancelar esses descontos indevidos
Ao perceber que está pagando empréstimo sobre a RCC, você pode entrar em contato com o banco se quiser cancelar.
Aí você poderá tentar renegociar, seja através de uma quitação do empréstimo, portabilidade ou refinanciamento do crédito.
Converse e decida a melhor solução para o seu caso.
2 – Entrar na justiça para pedir o cancelamento
Mas se você se sentiu lesado ao perceber essas cobranças, fique tranquilo, pois há a possibilidade de buscar na justiça a reparação dos seus prejuízos e seus direitos enquanto consumidor.
Para isso, você deverá buscar um bom advogado que irá analisar o seu caso.
Se ele verificar que houve alguma irregularidade na contratação da RCC, você poderá entrar com a ação.
Dentre os benefícios de entrar com a ação, estão o cancelamento judicial das cobranças indevidas, o ressarcimento em dobro dos valores pagos e a possibilidade de receber indenização por danos morais.
Como funciona o cancelamento judicial dos descontos indevidos?
É muito comum obter o cancelamento dos descontos indevidos logo no início do processo, através de uma liminar.
Essa liminar normalmente obriga o banco a parar de fazer os empréstimos até o momento da sentença final.
E se o banco não parar, descumprindo essa liminar?
Normalmente, o juiz determina que ele pague uma multa para você em caso de descumprimento.
Então, na maioria das vezes o banco irá sim parar de fazer esses descontos quando o juiz concede a liminar.
Assim, mesmo que o processo demore, normalmente você consegue que os descontos indevidos parem de acontecer logo que você entra na justiça.
Posso obter ressarcimento dos valores pagos no empréstimo sobre a RCC?
Sim, você pode receber o ressarcimento os valores que pagou.
Isso porque o banco tem a obrigação de devolver qualquer valor descontado indevidamente da conta do correntista.
É o que acontece justamente no caso do empréstimo sobre a RCC, que muitas vezes é inserido na cesta de produtos do cliente sem que ele saiba.
Mas, sendo um desconto indevido, o banco não só terá que devolver o que foi descontado, mas essa devolução ainda tem que ser em dobro.
É o que chamamos no direito de repetição do indébito.
Assim, o banco terá que devolver 02(duas) vezes o valor que foi descontado indevidamente.
Isso normalmente só ocorre quando você entra com a ação, pois o banco sozinho certamente não irá fazer essa devolução que está prevista na lei e é um direito seu.
Posso receber danos morais pelo empréstimo sobre a RCC que não solicitei?
A resposta é SIM.
Você pode receber danos morais na ação judicial.
Para isso, o seu advogado deverá comprovar o abalo que você sofreu com os descontos indevidos.
Mas sabemos que o mero fato de você ter sofrido descontos em sua verba de caráter alimentar, como uma pensão ou aposentadoria, pode ser considerado um dano moral.
Então além do ressarcimento em dobro dos descontos indevidos, você poderá receber algum valor a título de danos morais quando ingressa com ação judicial.
É possível provar que eu não fiz um empréstimo sobre a RCC?
Veja bem, é muito difícil você conseguir provar que não realizou a contratação.
Então, no direito, temos o chamado ônus da prova.
O ônus da prova é o dever de provar algo no processo.
Normalmente, o ônus da prova é de quem entra com ação, do autor do processo.
Pois quem fala algo perante a justiça deverá provar suas alegações, correto?
Mas quando a ação é de um consumidor, de uma pessoa contra um banco, estamos falando de uma disparidade de poderes muito grande.
O banco tem muito mais recursos técnicos e financeiros de constituir provas do que uma pessoa civil.
Normalmente dizemos que o consumidor é hipossuficiente contra uma grande empresa.
É por isso que, quando falamos em direito do consumidor, normalmente se tem a inversão do ônus da prova.
Isso significa que o ônus da prova passa a ser daquele que é demandado na justiça, do banco.
Significa que, quando o juiz determinar essa inversão, o banco deverá provar que você contratou o empréstimo, juntando o contrato e provando autenticidade dos seus documentos e assinaturas.
Então não se desespere se você não contratou mas não tiver nenhuma prova.
Como contratar um bom advogado para cancelar meu empréstimo sobre a RCC?
Para que você possa entrar com a ação, antes de tudo, o primeiro passo é buscar um advogado da sua confiança para que seja traçada a melhor estratégia para o seu caso.
Um profissional competente saberá exatamente como acionar o Poder Judiciário para garantir seus direitos.
Após verificar o seu caso, a sua história, e analisando minuciosamente todos os seus documentos, ele poderá seguir com seu processo.
Mas como eu posso contratar um bom advogado?
Primeiramente, você deve escolher se prefere um atendimento online, por meio de plataformas digitais, ou presencial.
Hoje eu vejo o atendimento presencial como algo muito burocrático, pois a pessoa tem que pegar trânsito, se arriscar ao ficar esperando em uma parada de ônibus, gastar mais tempo…
Veja que o atendimento com advogado hoje pode ser feito completamente de forma remota.
E sabe por quê? Porque hoje o processo é 100% virtual!
Hoje, todos os processos são eletrônicos, podendo ser acessados pela internet.
Isso lhe permite contratar um advogado qualificado de qualquer lugar do país para prestar um serviço 100% online com a mesma eficiência de um atendimento presencial.
Saiba que todos os documentos que devem acompanhar o processo podem ser digitalizados pelo celular, ou você pode mandar fotos para o seu advogado converter em formato PDF.
Você também terá que assinar alguns documentos para que o advogado lhe represente.
Quanto à assinatura, você pode optar por assinar presencialmente ou por meio de assinatura digital/eletrônica, por meio de um link enviado para o seu celular via WhatsApp.
Quanto às reuniões com seu advogado, elas podem acontecer presencialmente no escritório dele ou por meio de uma plataforma digital, como o WhatsApp, Google Meet, Skype, Zoom, entre outros.
Agora, eu vou lhe dar algumas dicas de como escolher um bom profissional, seja para atendimento online ou presencial:
1ª Consultar o nome dele no Google e verificar se existem processos em seu nome constando o registro na OAB:
Você pode tanto acessar os sites oficiais dos tribunais, como simplesmente colocar o nome do advogado que você pretende contratar no Google.
Muito provavelmente, aparecerá parte dos processos nos quais ele atuou.
Além disso, você poderá observar se no próprio Google existem boas avaliações de outras pessoas que contrataram aquele advogado. Isso ajuda a conferir a experiência do profissional.
Você pode conferir também se ele realmente possui registro na OAB, evitando golpes, e garantindo que o profissional contratado trata-se realmente de um advogado.
Você pode realizar essa consulta no seguinte site: cna.oab.org.br, o Cadastro Nacional dos Advogados do Brasil, pesquisando pelo nome do advogado ou pelo número de inscrição, e poderá filtrar pelo Estado da OAB dele.
Se o nome dele aparecer, isso já é uma garantia de que, de fato, ele é um advogado.
2º Acessar o site do Escritório e as redes sociais:
Essa é outra forma de fazer um juízo de valor sobre o profissional que você quer contratar e verificar se aquela pessoa é advogado atuante.
Você pode verificar como o advogado se posiciona na internet e ver se faz sentido pra você contratá-lo.
3º Faça uma consulta com esse advogado e veja se ele lhe transmite a confiança necessária para atuar na sua causa:
Depois de fazer suas pesquisas, é aconselhável agendar uma consulta para que você possa ter contato direito com ele, através de um atendimento.
Nesse atendimento, você poderá tirar suas dúvidas e fazer perguntas até se sentir seguro quanto à qualidade desse advogado.
Depois de conhecer melhor aquele profissional, se você se sentir seguro o suficiente, poderá estar fechando o seu contrato.
Tomando esses cuidados, muito provavelmente você contratará um bom advogado.
Conclusão
Agora você já sabe o que é empréstimo sobre a RCC e aprendeu que, em caso de cobrança indevida, você pode requerer judicialmente o cancelamento dos descontos, receber de volta em dobro o valor que pagou e ser indenizado pelos danos morais que sofreu.
Dessa forma, não deixe de consultar um advogado da sua confiança.
Um bom advogado poderá analisar a sua história e seus documentos e decidir o melhor caminho para a proteção dos seus direitos e do seu benefício previdenciário.
Cada desconto indevido é um valor a menos no seu benefício, que pode fazer bastante falta pra você e sua família.
Não deixe seus direitos de lado! Lute sempre por eles!
Um abraço e até a próxima!
Fale agora com um advogado especialista em cancelamento de empréstimo sobre a RCC.
