Não. A investigação criminal, sozinha, não tira ninguém do cargo. O afastamento cautelar do servidor público depende de uma decisão com motivo concreto. Essa decisão cabe a um juiz ou à autoridade que abriu o processo disciplinar no seu órgão. E, em três dos casos mais comuns, a lei manda manter o salário.
Talvez a polícia tenha batido à porta do seu órgão. Ou a intimação chegou ao seu setor, e desde então só uma pergunta ocupa a sua cabeça. Vou perder o meu cargo?
Neste artigo, você vai entender quem pode afastar o servidor investigado e por quanto tempo. Vai ver também o que acontece com o salário, em que casos o cargo se perde de verdade e o que fazer agora. Tudo de acordo com as leis em vigor em novembro de 2026.
Resposta rápida
- A investigação não afasta ninguém, porque quem afasta é uma decisão com motivo concreto.
- Na Justiça criminal, o delegado e o Ministério Público só pedem o afastamento, enquanto quem decide é o juiz.
- Para o servidor federal, o afastamento no processo disciplinar dura até 60 dias, com uma prorrogação por igual prazo.
- Em três casos, a lei garante o salário durante o afastamento, ou seja, no processo disciplinar, na organização criminosa e na improbidade.
- Pelos fatos investigados, o servidor estável só perde o cargo por sentença definitiva ou por processo administrativo com ampla defesa.
- Afastamento não é demissão, e quem está afastado continua sendo servidor.
O que é o afastamento cautelar do servidor público
O afastamento cautelar é uma medida provisória. Ele tira o servidor do exercício do cargo enquanto a investigação ou o processo andam, para proteger a apuração ou impedir que um crime continue. Por isso, ele não é pena e não depende de culpa comprovada.
Na prática, o servidor afastado continua ligado ao órgão e só deixa de exercer as funções por um tempo. Logo, afastamento e demissão são coisas diferentes.
É a Constituição Federal que explica essa diferença, porque “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (artigo 5º, inciso LVII). Em outras palavras, enquanto não houver condenação definitiva, a medida serve para proteger o processo, e não para punir você.
Ser investigado já leva ao afastamento cautelar?
Não. Investigação quer dizer que ainda não existe processo criminal contra você. Mesmo que o delegado faça o seu indiciamento, você continua investigado. Você só vira réu depois que o Ministério Público apresenta a denúncia, que é a acusação formal, e o juiz a recebe.
Além disso, o delegado e o promotor não afastam ninguém, porque eles apenas pedem. Pelo Código de Processo Penal, o CPP, quem decreta as medidas cautelares é o juiz. Durante a investigação, ele age a partir de representação do delegado ou de requerimento do Ministério Público (artigo 282, § 2º).
O que o juiz precisa ver para decretar o afastamento cautelar
O juiz também não pode afastar você só porque existe uma investigação. Conforme o CPP, a “suspensão do exercício de função pública” só cabe “quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais” (artigo 319, inciso VI). Ou seja, precisa existir risco real de que o cargo sirva para cometer crime.
Pense em um auditor fiscal investigado por cobrar propina durante a fiscalização. Se continuar fiscalizando, ele pode repetir o crime. É exatamente o caso que a lei descreve.
Por outro lado, imagine um servidor investigado por um convênio de um setor de onde ele saiu há dois anos. Já que ele não tem mais acesso a nada daquilo, falta o risco atual que a lei exige. Afinal, a decisão precisa apontar “fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada” (artigo 315, § 1º, do CPP).
Antes de decretar o afastamento cautelar, aliás, o juiz deve, em regra, intimar o investigado para se manifestar em 5 dias. Ele só pode decidir sem ouvir a defesa em caso de urgência ou quando o aviso prévio tornaria a medida inútil, e então precisa justificar essa exceção (artigo 282, § 3º).
Quem pode decidir o afastamento cautelar do servidor
Em geral, existem quatro caminhos. Em dois deles, quem decide é o juiz criminal, enquanto nos outros dois a decisão cabe ao seu órgão ou ao juiz da ação de improbidade.
Suspensão pelo juiz criminal
A primeira é a suspensão que você acabou de ver. Nela, o juiz criminal decide, a pedido do delegado ou do Ministério Público, se houver risco de o cargo servir para novos crimes. Se o fato atinge bens, serviços ou interesses da União, o caso vai para a Justiça Federal, conforme a Constituição (artigo 109, inciso IV).
Afastamento cautelar no processo disciplinar (PAD)
O seu próprio órgão também pode afastar você. Isso acontece no processo administrativo disciplinar, o PAD. A autoridade que abriu o processo pode tirar o servidor do exercício do cargo “a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade” (artigo 147 da Lei 8.112/1990).
Essa lei vale só para os servidores federais. Já os servidores estaduais e municipais seguem o estatuto do seu próprio ente, que pode prever prazos diferentes. Vale conferir a lei que rege o seu cargo.
Afastamento por organização criminosa
Na investigação de organização criminosa, o juiz pode afastar o servidor desde que haja “indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa”. Além disso, a medida tem de ser “necessária à investigação ou instrução processual” (artigo 2º, § 5º, da Lei 12.850/2013).
Afastamento por improbidade administrativa
Muitas vezes, os mesmos fatos da investigação criminal viram uma ação de improbidade administrativa. Nessa ação, o juiz pode afastar o agente público “quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos” (artigo 20, § 1º, da Lei 8.429/1992).
Se você já responde a uma ação dessas, leia também como se defender de uma acusação de improbidade administrativa.
Há ainda regras em leis específicas, por exemplo na Lei de Drogas, para o servidor denunciado por tráfico. Ainda assim, os quatro caminhos acima são os mais comuns na vida de quem é investigado.
Comparativo do afastamento cautelar nos quatro casos
| Caso | Quem decide | Prazo | Salário |
|---|---|---|---|
| Suspensão na investigação criminal | Juiz criminal | A lei não fixa | A lei não fala |
| PAD do servidor federal | Autoridade que abriu o PAD | Até 60 dias, mais 60 de prorrogação | Mantido por lei |
| Organização criminosa | Juiz criminal | A lei não fixa | Mantido por lei |
| Improbidade administrativa | Juiz da ação | Até 90 dias, mais 90 de prorrogação | Mantido por lei |
O servidor em afastamento cautelar recebe salário?
Nos três casos com regra expressa, sim. Isso porque, no PAD, na organização criminosa e na improbidade, a lei usa a mesma expressão, “sem prejuízo da remuneração”. Portanto, você fica afastado e continua recebendo.
Na suspensão decretada pelo juiz criminal, porém, o CPP não fala em salário. Nesse caso, a resposta depende do estatuto do seu cargo e das circunstâncias. Por isso, a defesa discute esse ponto desde o primeiro dia, com apoio na presunção de inocência.
Quanto tempo dura o afastamento cautelar?
Depende do caminho. No PAD do servidor federal, o afastamento dura até 60 dias. A autoridade pode prorrogá-lo por igual prazo, “findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo” (artigo 147, parágrafo único, da Lei 8.112/1990). Assim, acabado o prazo, você volta ao trabalho, mesmo que o PAD continue.
Na improbidade, o prazo é maior, pois o afastamento vai “até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada” (artigo 20, § 2º, da Lei 8.429/1992).
Na suspensão do juiz criminal e na organização criminosa, contudo, a lei não marca prazo. A medida dura enquanto existir o motivo. Logo que o motivo acaba, o juiz pode revogar o afastamento cautelar, por conta própria ou a pedido da defesa (artigo 282, § 5º, do CPP).
Afastamento cautelar não é perda do cargo
Se você é servidor estável, a Constituição protege o seu cargo. De acordo com ela, o servidor estável só perderá o cargo “em virtude de sentença judicial transitada em julgado” (artigo 41, § 1º, inciso I). Também pode perdê-lo “mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa” (inciso II). Há ainda outros casos, como a avaliação de desempenho, mas eles não dependem dos fatos investigados.
Em outras palavras, o cargo não cai com a investigação. Ele só pode cair no fim de um destes dois caminhos, que andam ao mesmo tempo.
Na Justiça, só com condenação definitiva
Na Justiça, a perda do cargo exige sentença contra a qual não caiba mais recurso. Na improbidade, a lei é expressa. “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória” (artigo 20 da Lei 8.429/1992).
No processo criminal, todavia, nem a condenação definitiva tira o cargo automaticamente. Pela regra geral do Código Penal, a perda exige pena de prisão de pelo menos um ano nos crimes ligados ao cargo, ou seja, com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública. É o caso, por exemplo, da corrupção e do peculato. Nos demais crimes, a pena precisa passar de quatro anos (artigo 92, inciso I).
Além disso, o juiz precisa declarar a perda na sentença e explicar o motivo, mesmo que a acusação não tenha pedido (artigo 92, § 1º). Há, porém, exceções em leis específicas. Na organização criminosa, por exemplo, a condenação definitiva acarreta a perda do cargo e a proibição de ocupar outro por oito anos depois do cumprimento da pena (artigo 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013).
Se a sua preocupação é a improbidade, veja também como evitar a perda do cargo por improbidade administrativa.
No seu órgão, só com processo disciplinar
O outro caminho corre ao mesmo tempo, dentro do seu órgão. Para o servidor federal, a lei prevê demissão em casos como crime contra a administração pública, improbidade administrativa e corrupção (artigo 132, incisos I, IV e XI, da Lei 8.112/1990). E a demissão exige o processo disciplinar completo, porque uma sindicância não basta (artigo 146).
O PAD, aliás, não espera o processo criminal terminar, e o estatuto federal diz isso com todas as letras. “As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si” (artigo 125 da Lei 8.112/1990). Por isso, o seu órgão pode chegar a uma demissão antes mesmo de existir processo criminal.
O que fazer se você está sendo investigado
Ficar parado não congela nada. Enquanto você espera, a investigação e o processo disciplinar continuam andando. Siga esta ordem.
1. Descubra o que já existe contra você
O seu advogado pode examinar os autos da investigação na delegacia ou na Polícia Federal, inclusive sem procuração (artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto da Advocacia). O acesso também está garantido na Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, que diz o seguinte.
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
Conforme o Estatuto, a autoridade só pode restringir o acesso às diligências em andamento que ainda não constam dos autos (artigo 7º, § 11). Saber o que os autos já registram muda a estratégia, porque a partir daí você e o advogado conseguem prever as consequências e preparar a defesa com calma.
2. Não vá sozinho ao depoimento
A polícia pode chamar você para depor a qualquer momento. Se isso acontecer, não vá sozinho. Afinal, a lei garante ao advogado o direito de “assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações” e de “apresentar razões e quesitos” (artigo 7º, inciso XXI, do Estatuto da Advocacia).
Você também tem o direito de ficar em silêncio, e o CPP é expresso nesse ponto. “O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa” (artigo 186, parágrafo único). A regra vale inclusive quando a polícia ouve o investigado (artigo 6º, inciso V).
Quem depõe sozinho às vezes fala demais, e um detalhe solto pode abrir novas linhas de investigação, contra você e até contra colegas que nem faziam parte do caso. Se a intimação veio da Polícia Federal, leia também o que fazer quando chega uma intimação da Polícia Federal.
3. Responda no prazo ao pedido de afastamento cautelar
Assim que receber a intimação sobre um pedido de afastamento, você tem 5 dias para se manifestar (artigo 282, § 3º, do CPP). E os prazos do processo penal são contínuos, ou seja, não param em domingo nem em feriado (artigo 798).
É o momento de mostrar ao juiz que não existe risco atual. Por exemplo, o fato é antigo, você mudou de setor ou o seu cargo não tem ligação com o que se investiga.
4. Se o afastamento já saiu, conteste
Mesmo que a decisão já tenha saído, dá para reagir. A defesa pode pedir ao próprio juiz que revogue a medida quando faltar motivo para ela continuar (artigo 282, § 5º, do CPP). Também é possível levar a decisão ao tribunal, pelo instrumento que couber no caso, como o mandado de segurança ou o habeas corpus.
5. Defenda-se no PAD desde o começo
No PAD, o estatuto federal garante ao servidor “o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas” (artigo 156 da Lei 8.112/1990). E a comissão ouve primeiro as testemunhas e só depois interroga o servidor (artigo 159). Assim, quem acompanha o processo chega ao próprio depoimento sabendo o que cada testemunha disse.
O advogado, no entanto, não é obrigatório no PAD. A Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal diz o seguinte. “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.” Ainda assim, é no PAD que se decide a demissão, e a defesa escrita tem prazo de 10 dias depois da citação (artigo 161, § 1º, da Lei 8.112/1990).
Ninguém pode prometer resultado. A defesa técnica existe para que o processo seja justo com qualquer pessoa, inclusive com você.
Perguntas frequentes
Indiciamento afasta o servidor do cargo?
Não. O indiciamento é um ato do delegado dentro da investigação e não tira ninguém do cargo. O afastamento depende de decisão do juiz, com motivo concreto, ou da autoridade que abriu o PAD.
Quem pode determinar o afastamento cautelar?
Na Justiça, só o juiz, a pedido do delegado ou do Ministério Público. No processo disciplinar, a autoridade que instaurou o PAD. Já o delegado e o promotor podem pedir a medida, mas não decidem.
O afastamento cautelar tem prazo máximo?
Depende do caso. No PAD do servidor federal, são até 60 dias, prorrogáveis por igual prazo. Na improbidade, até 90 dias, prorrogáveis uma única vez. Na suspensão do juiz criminal e na organização criminosa, a lei não fixa prazo, e a medida dura enquanto houver motivo.
O PAD espera o fim do processo criminal?
Não. A lei federal diz que as sanções penais e administrativas são independentes entre si (artigo 125 da Lei 8.112/1990). Assim, o PAD pode terminar em demissão antes de existir processo criminal.
Se eu for absolvido na Justiça, o PAD acaba?
Depende do motivo da absolvição. Se a sentença negar que o fato existiu ou que você foi o autor, então a responsabilidade no PAD acaba junto (artigo 126 da Lei 8.112/1990). Se a absolvição for por falta de provas, porém, o PAD pode continuar. Em qualquer absolvição, o juiz manda encerrar as medidas cautelares, como o afastamento (artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal).
Sindicância pode levar à demissão?
Sozinha, não. Da sindicância pode resultar arquivamento, advertência, suspensão de até 30 dias ou a abertura de PAD (artigo 145 da Lei 8.112/1990). Para a demissão, portanto, a lei exige o processo disciplinar (artigo 146).
Servidor estadual ou municipal segue as mesmas regras?
Em parte. A Constituição, o Código de Processo Penal, a Lei de Organizações Criminosas e a Lei de Improbidade valem para todos. Já o afastamento no PAD e os prazos dele seguem o estatuto de cada ente, porque a Lei 8.112/1990 rege os servidores federais.
Posso ficar em silêncio no depoimento à polícia?
Pode. O silêncio não vale como confissão e não pode prejudicar a sua defesa (artigo 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Essa regra vale também no depoimento à polícia (artigo 6º, inciso V). Vá com o seu advogado e decidam juntos o que responder.
Em resumo
A investigação, sozinha, não afasta o servidor público. Quem afasta é uma decisão com motivo concreto, do juiz ou do seu órgão. No PAD, na organização criminosa e na improbidade, a lei garante o salário durante o afastamento cautelar. E o cargo do servidor estável só cai no fim de um de dois caminhos, a condenação definitiva na Justiça ou o processo disciplinar com ampla defesa. Por isso, a fase de investigação é o melhor momento para organizar a defesa.





