O empregador não pagou sua rescisão no prazo? Saiba quais são seus direitos e como acionar a Justiça para receber suas verbas rescisórias.
Sofrer uma demissão já é um momento delicado, mas pior ainda é quando a empresa não paga a sua rescisão dentro do prazo legal.
Se isso aconteceu com você, saiba que não está sozinho!
Muitos trabalhadores enfrentam essa situação e não sabem quais são seus direitos ou como agir.
Neste artigo, vou explicar qual o prazo legal para pagamento da rescisão, quais as penalidades para a empresa que descumpre esse prazo e como você pode garantir seus direitos.
Então vem comigo!
Qual é o prazo legal para pagamento da rescisão?
Quando um contrato de trabalho chega ao fim, a empresa tem a obrigação de pagar todas as verbas rescisórias dentro de um prazo determinado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O descumprimento desse prazo pode gerar multas e penalidades para o empregador.
Os prazos variam de acordo com o tipo de aviso prévio:
- Aviso prévio indenizado (quando o empregador dispensa o funcionário do cumprimento do aviso): o pagamento deve ser feito até 10 dias corridos após a demissão.
- Aviso prévio trabalhado (quando o funcionário cumpre o aviso antes de sair da empresa): o pagamento deve ocorrer no primeiro dia útil após o fim do contrato.
Se o empregador não cumprir esses prazos, ele poderá ser penalizado com uma multa equivalente a um salário do trabalhador, conforme prevê o artigo 477, §8º da CLT.
Além disso, a empresa pode sofrer outras sanções caso o trabalhador acione a Justiça do Trabalho para garantir seus direitos.
Mas atenção!
Muitas empresas atrasam a rescisão alegando problemas financeiros ou dificuldades administrativas, mas isso não é justificativa válida perante a lei.
O trabalhador tem o direito de receber o que lhe é devido no prazo correto!
Se sua rescisão não foi paga dentro do prazo, veja a seguir quais são os seus direitos e como buscar a regularização desse pagamento.
Quais são os direitos do trabalhador quando a rescisão não é paga no prazo?
Se a empresa não pagou sua rescisão no prazo legal, você tem direitos garantidos pela CLT para evitar que você sofra prejuízos financeiros.
Veja o que você pode exigir nesse caso:
Multa por atraso no pagamento
Conforme o artigo 477, §8º da CLT, o empregador que não efetuar o pagamento da rescisão dentro do prazo será obrigado a pagar uma multa equivalente a um salário do trabalhador.
Essa penalidade deve ser adicionada ao valor da rescisão e quitada junto com as demais verbas.
Correção dos valores devidos
Caso o atraso no pagamento se prolongue, os valores rescisórios devem ser corrigidos monetariamente com base nos índices de atualização da Justiça do Trabalho, garantindo que o trabalhador não perca dinheiro devido à inflação.
Acesso ao seguro-desemprego e FGTS
Se o atraso impedir o trabalhador de dar entrada no seguro-desemprego ou de sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ele pode requerer na Justiça uma liberação antecipada.
Danos morais e indenizações
Em casos de atrasos prolongados, especialmente quando o trabalhador sofre dificuldades financeiras graves (como atraso no pagamento de contas essenciais), é possível pedir indenização por danos morais em virtude do atraso na Justiça do Trabalho.
O que fazer se a empresa não pagar a rescisão no prazo?
Se a sua rescisão não foi paga dentro do prazo legal, é importante agir rapidamente para garantir seus direitos.
Veja os passos que você pode seguir para resolver essa situação:
1) Converse com o empregador
Antes de tomar medidas mais drásticas, você pode tentar um diálogo direto com a empresa.
Em alguns casos, o atraso pode ter sido um erro administrativo ou um problema pontual.
Se possível, envie um e-mail ou mensagem formalizando a cobrança e solicitando uma data para o pagamento.
2) Reúna documentos e provas
Se a empresa não resolver amigavelmente a situação, é importante ter provas para buscar seus direitos.
Por isso, guarde:
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);
- Holerites e extratos bancários para comprovar que o pagamento não ocorreu;
- Conversas por e-mail, mensagens ou protocolos de atendimento com a empresa;
- Carteira de Trabalho (física ou digital), comprovando a data da demissão.
3) Procure um advogado trabalhista e veja a possibilidade de entrar com uma ação na Justiça do Trabalho
Se todas as tentativas anteriores falharem, o caminho mais eficaz é acionar a Justiça do Trabalho.
Com o auxílio de um bom advogado trabalhista, você pode entrar com uma ação pedindo:
- Pagamento imediato da rescisão;
- Multa por atraso conforme a CLT;
- Indenização por danos morais (caso aplicável);
- Juros e correção monetária.
Importante: O prazo para entrar com uma reclamação trabalhista é de até dois anos após a demissão, conforme prevê o artigo 7º da Constituição Federal.
Por isso, se a empresa não cumpriu sua obrigação, não fique de braços cruzados!
Tome as medidas necessárias para garantir que sua rescisão será paga corretamente.
Quais as consequências para a empresa – e como você pode virar o jogo?
Se a empresa não pagou sua rescisão no prazo, saiba que a lei está do seu lado!
O atraso no pagamento não é só uma falta de respeito com você, mas uma infração grave que pode custar caro para o empregador.
Muitas empresas contam com o desconhecimento dos trabalhadores para atrasar ou até mesmo não pagar as verbas rescisórias.
Mas você não precisa aceitar essa situação!
Veja o que acontece com a empresa e como você para garantir seus direitos.
1) A empresa pode ter que pagar uma multa equivalente ao seu salário
A CLT é clara: se a rescisão não for paga no prazo, a empresa terá que arcar com uma multa equivalente ao seu último salário (art. 477, §8º da CLT).
Mas, para receber essa multa, muitas vezes é preciso acionar a Justiça do Trabalho.
2) Você pode exigir correção e juros sobre o valor devido
Quanto mais tempo a empresa demora para pagar, maior será o valor corrigido.
Isso significa que você pode receber muito mais do que estava previsto inicialmente – e a empresa terá que arcar com isso!
3) O atraso pode gerar indenização por danos morais
Se o não pagamento da rescisão te causou dificuldades financeiras, como atraso no aluguel, contas vencidas ou outros problemas, é possível exigir indenização por danos morais.
Já ajudei diversos trabalhadores a conseguirem esse tipo de reparação na Justiça.
Como funciona uma ação trabalhista para cobrar a rescisão?
Se a empresa não pagou sua rescisão no prazo e não respondeu às tentativas de solução amigável, ingressar com uma ação trabalhista pode ser a melhor alternativa.
Esse processo segue um fluxo bem definido e garante que você possa reivindicar todos os seus direitos.
Primeiramente, ação trabalhista começa com a elaboração da petição inicial, que detalha os fatos, os direitos violados e faz os pedidos do trabalhador.
Na reclamação trabalhista, é possível solicitar:
- Verbas rescisórias não pagas (saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%);
- Multa pelo atraso no pagamento da rescisão (equivalente a um salário, conforme o artigo 477 da CLT);
- Correção monetária e juros sobre os valores devidos;
- Indenização por danos morais, caso o atraso tenha causado dificuldades financeiras significativas;
- Expedição de guias para saque do FGTS e seguro-desemprego, caso a empresa não tenha fornecido.
Esse documento é protocolado pelo seu advogado na Justiça do Trabalho, e a empresa será notificada para apresentar sua defesa.
Após a notificação da empresa, será marcada uma audiência de conciliação, onde as partes têm a oportunidade de chegar a um acordo.
Muitas vezes, a empresa prefere pagar os valores devidos nesse momento para evitar uma condenação maior.
Se a conciliação não for bem-sucedida, o juiz analisará as provas e ouvirá testemunhas, se necessário.
Depois disso, irá proferir uma sentença, determinando se a empresa deve pagar os valores e em quais condições.
Caso a empresa recorra da decisão, o processo pode seguir para uma instância superior.
Se não houver recurso ou se o trabalhador vencer em definitivo, a Justiça poderá determinar a penhora de bens ou bloqueio de valores da empresa para garantir o pagamento.
Conclusão
Não receber a rescisão no prazo legal é sem dúvidas uma situação injusta e desgastante, mas você não precisa se calar.
A CLT garante seus direitos, e existem diversos caminhos para resolver essa questão.
Se a empresa atrasou o pagamento, não deixe o tempo passar!
O prazo para buscar a Justiça do Trabalho é de até dois anos após a demissão, e cada dia de espera pode significar que você não irá receber o que é seu por direito.
Por isso, se informe, reúna suas provas e tome as medidas necessárias.
Busque o mais rápido possível o auxílio de um bom advogado especialista na área trabalhista.
Seu trabalho tem valor, e seus direitos devem ser respeitados!
E, se tiver qualquer dúvida, não hesite em entrar em contato comigo.
Um abraço e até a próxima!
Saiba mais sobre como funciona um processo trabalhista.
