Trabalho sem carteira assinada. Tenho algum direito?

As dúvidas de muitos trabalhadores são as seguintes: ‘Trabalho sem carteira assinada. Tenho algum direito?’

Pensando em responder essa pergunta, preparamos um manual completo para mostrar quais são os seus direitos e como você pode concretizá-los.

Nesse momento, talvez você esteja se sentindo esgotado, trabalhando muito e ganhando pouco.

Esse cenário pode gerar um sentimento de injustiça, especialmente ao imaginar o quanto seu empregador se beneficia do seu esforço, enquanto você recebe o mínimo.

Agora, reflita: se você sofrer um acidente de trabalho, será que terá direito a um benefício do INSS? E se você falecer, seus dependentes, como sua esposa ou filhos, receberão a pensão por morte? Caso seja demitido, terá acesso ao seguro-desemprego?

Se você não conhecer seus direitos e não agir, corre o risco de não receber nenhum desses benefícios. Tanto você quanto sua família podem acabar completamente desamparados.

Isso ocorre porque, ao trabalhar sem carteira assinada, os órgãos do governo sequer têm registro de sua atividade profissional.

Assim, você e sua família não terão acesso aos benefícios que são garantidos aos trabalhadores de carteira assinada.

Está disposto a mudar essa realidade? Se a resposta for sim, convido você a aprender tudo o que precisa saber sobre os seus direitos.

Vamos revelar os segredos que o seu empregador não quer que você descubra.

Acompanhe e veja a seguir.

O que é o trabalho sem carteira assinada?

Trabalho sem carteira assinada é toda atividade desempenhada por um profissional em benefício de uma empresa, caracterizada pela relação de emprego, mas sem o devido registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Essa prática pode ocorrer de diferentes formas:

1. Prestação de serviços autônomos, onde o trabalhador emite um Recibo de Pagamento Autônomo (RPA);
2. Contratação como Pessoa Jurídica (PJ), em que o profissional formaliza o serviço através de uma empresa própria, sendo responsável por todos os encargos e tributos;
3. Relação de emprego sem registro, prática ilegal que, embora proibida, ainda é recorrente no mercado de trabalho.

O trabalho sem carteira assinada, principalmente na terceira forma, pode parecer vantajoso à primeira vista, pois o salário é recebido integralmente, sem os descontos para tributos e contribuições previdenciárias.

No entanto, essa falsa sensação de benefício traz sérios prejuízos ao trabalhador a médio e longo prazo.

Sem o registro formal, o trabalhador fica desprotegido em relação aos direitos garantidos pela legislação trabalhista, como férias remuneradas, 13º salário, FGTS e adicionais.

Além disso, não há recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que compromete o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença ou pensão por morte.

Em resumo, trabalhar sem carteira assinada é um risco que expõe o trabalhador à insegurança financeira e jurídica, especialmente em situações de vulnerabilidade.

Infelizmente, você pode perceber o prejuízo de trabalhar sem carteira assinada justamente quando mais precisar, e isso pode sair muito caro.

Exemplo:

Imagine a situação de um motoboy que trabalha sem carteira assinada. Ele usa sua moto todos os dias para fazer entregas e garantir o sustento da família.

Certo dia, ele sofre um acidente grave no trânsito e fica impossibilitado de trabalhar por meses.

Se ele tivesse o registro na carteira, poderia contar com auxílio-doença do INSS, que garantiria um valor mensal para cobrir suas despesas enquanto estivesse em recuperação.

No entanto, como ele nunca contribuiu para a Previdência por estar sem registro, não terá direito a nenhum benefício.

Sem salário, sem seguro, sem estabilidade. Ele pode até recorrer à Justiça para tentar comprovar o vínculo empregatício, mas isso pode levar tempo, e suas contas não vão esperar.

Essa situação, infelizmente, é mais comum do que se imagina e mostra o grande risco de trabalhar sem carteira assinada.

Quais são os principais prejuízos do trabalho sem carteira assinada?

Entenda o seguinte, quem trabalha sem carteira assinada perde diversos direitos garantidos pela legislação trabalhista brasileira, tanto durante a vigência do contrato de trabalho quanto após a rescisão.

Ausência dos depósitos de 8% sobre os salários no FGTS:

Se você está trabalhando sem carteira assinada, o trabalhador deixa de ter os depósitos obrigatórios do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que representam 8% do valor do salário pago pelo empregador.

Esses valores são acumulados em uma conta vinculada e podem ser utilizados em situações específicas, como:

• Demissão sem justa causa;
• Aquisição da casa própria;
• Tratamento de doenças graves;
• Aposentadoria.

Sem o registro em carteira, o empregador não realiza esses depósitos, deixando o trabalhador sem essa reserva financeira para momentos de necessidade.

Por exemplo, um trabalhador que ganha R$ 2.000 por mês perde os seguintes valores de FGTS ao trabalhar 1 ano sem carteira assinada:

• Mensalmente: R$ 160,00 (8% do salário).
• Anualmente: R$ 1.920,00.

Esses valores deixam de ser acumulados em sua conta vinculada, representando um prejuízo significativo a médio e longo prazo.

Ausência de benefícios do INSS por falta de contribuição:

Quando o trabalhador não possui registro, o empregador também não recolhe as contribuições obrigatórias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Isso significa que o tempo que trabalhou não irá contar para fins de aposentadoria, e além disso, você fica desprotegido em relação aos seguintes benefícios:

a) Auxílio-doença

Se o trabalhador sofrer um acidente ou ficar incapacitado para o trabalho por motivo de doença, ele não terá direito ao auxílio-doença pago pelo INSS.

b) Aposentadoria

O período de trabalho sem registro não conta para o cálculo do tempo de contribuição necessário para a aposentadoria. Isso pode atrasar ou até impossibilitar o acesso à aposentadoria.

c) Auxílio-acidente

Caso o trabalhador sofra um acidente que reduza sua capacidade de trabalho, ele não terá acesso a esse benefício que compensa a perda de capacidade laboral.

d) Pensão por morte

Em caso de falecimento do trabalhador, seus dependentes (como esposa e filhos) não terão direito à pensão por morte, um benefício fundamental para garantir a segurança financeira da família.

e) Salário-maternidade

Trabalhadoras sem registro não têm acesso ao benefício do INSS que garante a remuneração durante o período de licença-maternidade.

A ausência de contribuições ao INSS não afeta apenas o trabalhador, mas também sua família.

No caso de acidentes graves, doenças incapacitantes ou até falecimento, tanto você quanto seus dependentes ficam completamente desprotegidos.

O que diz a lei trabalhista sobre o trabalho sem carteira assinada?

A legislação trabalhista no Brasil é simples e direta: todo trabalhador que exerce uma atividade remunerada deve ter sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada no prazo de até cinco dias úteis.

Em resumo, o trabalho sem carteira assinada é proibido, e a empresa tem a obrigação de fazer o registro. O funcionário não pode ser prejudicado por isso

Essa regra está prevista no Artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina:

“Art. 13 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.”

Isso significa que todas as empresas são obrigadas a registrar seus funcionários na carteira de trabalho, incluindo os que estão em período de experiência.

A lei determina que o registro seja feito em até cinco dias úteis após o início das atividades.

Por que o registro em carteira é tão importante?

Ter a carteira assinada é muito mais do que uma formalidade. O registro garante direitos básicos que protegem o trabalhador no presente e no futuro, como:

• Férias remuneradas com adicional de 1/3 do salário;
• 13º salário;
• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e salário-maternidade.

Sem o registro, o trabalhador fica desprotegido e não tem acesso a esses benefícios conforme já mencionado.

Além disso, as empresas que não registram seus funcionários estão descumprindo a lei e podem ser penalizadas.

Trabalhei sem carteira assinada. O que fazer para não perder meus direitos?

Você, por sua vez, pode entrar com uma ação na Justiça do Trabalho para regularizar a situação e até cobrar os direitos retroativos.

Pela lei, a empresa tem a obrigação de assinar a sua carteira de trabalho, mesmo que o vínculo já tenha sido encerrado. Caso isso não ocorra, você pode recorrer à Justiça do Trabalho para solicitar:
✔️ Registro retroativo na CTPS com data de admissão correta;
✔️ Férias + 1/3 e 13º salário proporcionais;
✔️ Depósito do FGTS de todo o período trabalhado;
✔️ Multa de 40% sobre o FGTS (se for demissão sem justa causa);
✔️ Seguro-desemprego, se tiver direito;
✔️ Indenizações, caso tenha sofrido prejuízos financeiros ou morais.

Você deve procurar um advogado trabalhista para entrar com uma reclamação na Justiça do Trabalho.

Ele analisará seu caso, orientará sobre o processo e poderá entrar com uma ação contra a empresa para garantir seus direitos.

Trabalhar sem carteira assinada não significa que você não tem direitos, mas significa que você precisará recorrer à Justiça para exigi-los.

No entanto, antes de tomar qualquer medida, é importante avaliar se sua relação de trabalho configura um vínculo empregatício. Se houver vínculo, a falta de registro na carteira é ilegal, e a empresa deve ser responsabilizada.

Você pode estar se perguntando: “Como saber se minha relação de trabalho configura um vínculo empregatício?”

Isso ocorre quando:
✔️ Há subordinação – você segue ordens do empregador e tem horário definido;
✔️ O serviço é habitual – você trabalha com frequência, não apenas em serviços pontuais;
✔️ Existe pagamento de salário fixo – você recebe um valor regular pelo seu trabalho.

Se essas condições forem atendidas, a empresa tem a obrigação legal de assinar sua carteira.

Caso contrário, você pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho para exigir o registro e os pagamentos devidos.

Como se proteger trabalhando sem registro?

Se você está trabalhando sem carteira assinada, saiba que isso não significa que você está desamparado.

Embora a empresa esteja agindo de forma ilegal ao não formalizar seu contrato, você pode tomar algumas medidas para garantir seus direitos caso precise recorrer à Justiça do Trabalho.

Guarde todas as provas do vínculo empregatício

Como o contrato não está formalizado, você precisará comprovar que trabalhou para a empresa.

Para isso, é fundamental reunir documentos e registros que demonstrem sua rotina de trabalho, tais como:

✅ Comprovantes de pagamento (recibos, transferências bancárias ou depósitos);
✅ Mensagens e e-mails que comprovem a relação de trabalho e as ordens recebidas;
✅ Registro de ponto, fardamento ou crachá, caso tenha utilizado;
✅ Anotações sobre sua jornada de trabalho (dias e horários trabalhados);
✅ Testemunhas (colegas de trabalho ou clientes que possam confirmar sua atuação na empresa).

Esses documentos podem fazer a diferença caso você precise exigir seus direitos futuramente.

Exija seus direitos mesmo sem carteira assinada

Mesmo sem registro, você ainda tem direitos trabalhistas. Caso precise sair da empresa ou seja demitido, você pode exigir:

✔️ Registro retroativo na carteira de trabalho;
✔️ Férias proporcionais + 1/3;
✔️ 13º salário proporcional;
✔️ Depósito do FGTS e multa de 40% em caso de demissão sem justa causa;
✔️ Seguro-desemprego, se preencher os requisitos.

Se a empresa se recusar a fazer o registro ou a pagar os valores devidos, você pode procurar um advogado trabalhista para ingressar com uma reclamação na Justiça do Trabalho.

Trabalhar sem registro é um grande risco, pois você fica sem garantias trabalhistas e previdenciárias.

No entanto, tomando as precauções certas, você pode evitar prejuízos e garantir que seus direitos sejam respeitados.

Se você se encontra nessa situação, não espere para agir. Guarde todas as provas, conheça seus direitos e procure um advogado ou sindicato para buscar a regularização do seu trabalho.

Você merece respeito e segurança no trabalho!

Trabalhei sem carteira assinada. Qual o prazo para entra na Justiça do Trabalho?

Se você trabalhou sem carteira assinada, não pode esperar para sempre para reivindicar seus direitos.

A lei trabalhista estabelece os seguintes prazos para reivindicar seus direitos. Esses prazos são chamados de prescrição, e, caso ele se esgote, você pode perder a chance de exigir o que lhe é devido:

De acordo com a legislação trabalhista, você pode entrar com uma reclamação trabalhista até dois anos após sair da empresa. Esse prazo começa a contar a partir do dia em que o vínculo de trabalho foi rompido.

✅ Exemplo prático: Se você saiu da empresa em janeiro de 2024, tem até janeiro de 2026 para entrar com uma ação na Justiça do Trabalho.

Caso deixe esse prazo expirar, você não poderá mais cobrar seus direitos na Justiça, independentemente do tempo que trabalhou sem registro.

Mesmo que tenha trabalhado sem registro por um longo período, a Justiça do Trabalho só permite a cobrança das verbas referentes aos últimos cinco anos antes da data em que você entrou com a ação.

✅ Exemplo: Se você entrou com a ação em março de 2024, poderá cobrar somente os valores de março de 2019 em diante. Qualquer valor anterior a esse período não poderá ser exigido.

Portanto, quanto antes você buscar seus direitos, maior será o valor que poderá recuperar.

Em resumo:

⏳ Você tem até 2 anos após sair do emprego para entrar com um processo na Justiça do Trabalho.
💰 A empresa poderá ser condenada a pagar valores dos últimos 5 anos antes da ação ser movida.

Se você esperou muito tempo para agir, pode perder parte do que tem direito.

O que acontece se eu perder o prazo?

Se o prazo de dois anos para reclamar já tiver passado, você não poderá mais cobrar verbas trabalhistas (como FGTS, férias, 13º salário e outros direitos).

No entanto, ainda existe uma alternativa: utilizar o tempo trabalhado para a contagem da aposentadoria no INSS. Para isso, você precisará:

✔️ Comprovar que trabalhou sem carteira assinada (por meio de recibos de pagamento, testemunhas, mensagens, entre outros documentos);
✔️ Solicitar o reconhecimento do período como tempo de contribuição na Previdência Social.

Isso pode ajudar na sua aposentadoria, mesmo que você não consiga mais exigir os pagamentos da empresa.

Quais são os direitos do trabalhador sem carteira assinada?

Se você trabalha sem carteira assinada, seus direitos não estão automaticamente garantidos, pois a empresa não reconheceu formalmente o vínculo empregatício.

Nesse caso, você só recebe o que foi combinado verbalmente ou por escrito com o empregador.

No entanto, se o vínculo for comprovado judicialmente, a empresa será obrigada a reconhecer sua situação como trabalhador formal e pagar todos os direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Quais direitos podem ser cobrados na Justiça?

Uma vez que a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo empregatício, o trabalhador sem carteira assinada tem direito a receber:

✅ 13º salário – pagamento extra proporcional ao tempo trabalhado no ano;
✅ Aviso-prévio indenizado – caso tenha sido demitido sem justa causa;
✅ Horas extras – pagamento adicional para jornadas que ultrapassam 8 horas diárias ou 44 semanais;
✅ Adicional noturno – acréscimo para quem trabalha das 22h às 5h;
✅ Indenização e multa do FGTS – a empresa deve depositar todos os valores retroativos e pagar multa de 40% em caso de demissão sem justa causa;
✅ Seguro-desemprego – caso cumpra os requisitos legais;
✅ Adicional de insalubridade – para quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde;
✅ Adicional de periculosidade – para quem exerce atividades de risco, como trabalho com inflamáveis ou eletricidade;
✅ Vale-transporte – caso tenha despesas com deslocamento para o trabalho.

Além disso, se houver acordos ou convenções coletivas da categoria, a empresa também deverá pagar os benefícios que foram descumpridos durante o período trabalhado.

Conclusão

Se você chegou até aqui, já entendeu que trabalhar sem carteira assinada é um grande risco. Seu empregador está economizando às suas custas, enquanto você perde seus direitos.

Enquanto ele lucra sem pagar encargos, você fica sem FGTS, sem INSS, sem seguro-desemprego e sem garantias de estabilidade.

Agora, a pergunta é: você vai continuar permitindo isso?

Se não tomar uma atitude, pode acabar como muitos trabalhadores que só percebem a gravidade da situação quando já é tarde demais.

Pense no motoboy que sofreu um acidente e ficou sem salário, sem auxílio-doença e sem nenhuma assistência. Ou na trabalhadora que se dedicou por anos e foi demitida sem um centavo de indenização.

Você quer correr esse risco?

A solução está nas suas mãos. Um advogado trabalhista pode garantir que você receba tudo o que tem direito. Não espere mais! Procure ajuda hoje mesmo e exija o que é seu por lei.

Se você não lutar pelos seus direitos, ninguém fará isso por você. A justiça está do seu lado, só falta você agir! 🚀⚖️

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