Usaram minha imagem sem minha autorização, e agora? Você sabia que, em questão de segundos, sua imagem pode estar circulando na internet sem sua autorização?
Com a explosão das redes sociais e o compartilhamento instantâneo de fotos, memes e até ilustrações, o uso indevido de imagens tornou-se um problema cada vez mais comum e preocupante.
Esse tipo de situação pode trazer sérios prejuízos, desde constrangimentos públicos até danos à sua reputação.
E o pior: muitas vezes, as pessoas nem sabem que estão sendo expostas de forma indevida.
Empresas utilizam fotos em campanhas publicitárias, perfis nas redes sociais reproduzem imagens sem permissão e, em alguns casos, até situações vexatórias são criadas a partir disso.
É por isso que o direito à imagem é tão importante.
Seja para evitar abusos ou buscar reparação, conhecer seus direitos é essencial.
Entenda como o direito à imagem funciona e, principalmente, como se proteger e como receber uma indenização pela exposição indevida da sua imagem.
Não permita que usem sua imagem sem permissão. Você merece respeito e um advogado ajudará a concretizá-lo.
Por que o Direito à Imagem é tão Importante?
Com a popularização das redes sociais e a rápida disseminação de imagens, o direito à imagem tem ganhado cada vez mais relevância.
Hoje, qualquer fotografia, retrato ou até mesmo desenhos e memes podem ser compartilhados em segundos.
Essa facilidade pode trazer sérias consequências, especialmente quando a imagem de alguém é utilizada sem sua permissão com o fim de prejudicá-la.
Muitas vezes, as pessoas sequer sabem que suas fotos estão sendo usadas em campanhas, conteúdos publicitários ou até situações vexatórias.
O objetivo do direito à imagem é justamente prevenir esse tipo de abuso, garantindo que ninguém sofra danos ou constrangimentos pela exibição não autorizada de sua imagem.
Direito à Imagem x Direito Autoral: Qual a Diferença?
Embora estejam frequentemente relacionados, o direito à imagem e o direito autoral são conceitos distintos e protegem coisas diferentes.
- Direito autoral: Está ligado à proteção de obras criadas, como livros, músicas, quadros ou fotografias. Ele pertence ao autor da obra e só existe a partir do momento em que essa criação ganha forma.
- Direito à imagem: É um direito personalíssimo, ou seja, nasce com a pessoa e protege sua imagem desde os primeiros momentos de sua vida. Ele é intransferível e inalienável, servindo para evitar que a imagem de um indivíduo seja associada a marcas, conteúdos ou atos sem sua autorização.
Por isso, ao tratar de contratos que envolvem o uso de imagem ou a cessão de direitos autorais, é essencial ter clareza sobre o que cada direito abrange.
Exemplo Prático para Entender Melhor
Imagine que um pintor encontrou uma fotografia de alguém na internet e decidiu utilizá-la como referência para criar um quadro. Nesse caso:
- Direito autoral: Pertence ao pintor e protege a obra que ele criou (o quadro). Porém, ele só pode criar e reproduzir essa obra se tiver autorização para usar a fotografia como referência.
- Direito à imagem: Pertence à pessoa cuja fotografia foi usada. Ela tem o direito de decidir se autoriza ou não o uso de sua imagem para a criação do quadro.
Como uso da sua imagem sem a sua autorização fere a dignidade da Pessoa Humana:
O direito à imagem está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, sendo uma das formas de proteger os indivíduos de abusos e exposições indevidas.
Ele impede que a imagem de alguém seja usada sem consentimento, seja em propagandas, publicações ou qualquer outro tipo de conteúdo constrangedor ou não.
O direito à imagem é essencial para garantir o respeito e a proteção da individualidade de cada pessoa.
Ele regula como a imagem de um indivíduo pode ser utilizada, prevenindo abusos e preservando sua dignidade.
Ao mesmo tempo, o direito autoral assegura que criadores tenham proteção sobre suas obras.
Apesar de se complementarem em algumas situações, é fundamental entender a diferença entre os dois e respeitar as regras que envolvem cada um deles.
Portanto, sempre que lidar com a imagem de alguém, lembre-se: autorização é indispensável.
Utilizando imagem sem autorização encontrada na “internet”:
Quem nunca ouviu dizer que a “internet” é uma terra sem dono?
Muitas pessoas realmente acreditam nisso, e acham que por encontrarem uma fotografia em sites de pesquisas, redes sociais ou qualquer outra página na “internet” estão livres para utilizá-las do modo como desejarem.
Contudo, essa afirmação nunca esteve tão errada e pode trazer diversas consequências para quem acredita de fato nela.
Como explicamos acima, o direito de imagem existe desde o momento do nascimento do ser humano e esse direito refere-se a fotografias, imagens, pinturas, etc., físicas ou digitais.
Sendo assim, é necessário que se tenha ciência de que para se utilizar uma imagem é necessária a permissão expressa e clara do seu proprietário.
A pessoa pode até pensar: “Ah, mas utilizarei por um bom motivo, em uma campanha ótima e que não irá prejudicar de nenhuma forma a pessoa que aparece na foto.”
Veja que esse tipo de pensamento é a justificativa usada por muitas pessoas.
Mas veja bem, não é necessário que o proprietário do direito de imagem seja prejudicado ou sofra qualquer dano ao utilizarem a sua imagem para que ele possa requerer uma indenização pelo uso dela.
As fotografias utilizadas sem permissão, para publicidade e com cunho comercial trazem consequências ainda mais sérias.
Utilizando fotografias com créditos:
É comum e muito fácil encontrar fotografias usadas sem permissão, mas com a observação de créditos abaixo delas.
Contudo, mesmo nesse caso, quando não existe a permissão do autor, não exime a responsabilidade de indenização pelo uso indevido da imagem.
Ao contrário do que se pensa, dar créditos a imagem não retira a necessidade de permissão para utilizá-la.
Pois, quem faz isso tem a possibilidade de realizar o pagamento de indenização pelo uso sem permissão da imagem.
Usaram de imagem sem autorização para fins comerciais. O que fazer?
Usa-se as fotos para fazer algum tipo de marketing em cima das conquistas das pessoas não é um problema, caso haja uma autorização contratual prévia.
Mas, infelizmente, não é o que ocorre na maioria dos casos.
Isso porque existe a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) que regulamenta o tratamento dos dados privados com o objetivo de proteger a privacidade das pessoas.
Por mais que alguma empresa tenha ajudado na conquista de um objetivo, utilizar seu nome e foto para fins comerciais não é lícito, se não foi previamente acordado em contrato.
Aqui, o uso de foto sem autorização por parte de empresas ou cursinhos é bastante comum. E envolve não somente menores de idade como adultos também.
O que fazer quando usam a sua imagem sem autorização?
O primeiro para a se fazer quando usam a sua imagem sem autorização é avisar o responsável pela publicação para retirar o conteúdo.
As próprias redes sociais possuem mecanismos de denúncia que costumam facilitar a remoção dos conteúdos.
Mas, caso não resolva, o segundo passo é uma ação judicial para reparação dos danos decorrentes dessa utilização da sua imagem.
Como processar alguém por uso indevido da minha imagem?
Descobriu que sua imagem está sendo usada sem autorização? Veja o passo a passo para proteger seus direitos e iniciar um processo, se necessário.
1. Documente o Uso Indevido da Sua Imagem
- Capture provas digitais: Faça prints da tela no computador, celular ou tablet onde a imagem aparece. Certifique-se de incluir a URL, data e hora no print.
- Registre casos em locais físicos: Se a imagem estiver exposta em espaços como salões de beleza, lanchonetes ou galerias, fotografe o local e guarde as evidências.
2. Registre Comentários Prejudiciais
Se houver comentários desrespeitosos ou maldosos vinculados à sua imagem, faça capturas de tela.
Esses registros são fundamentais, especialmente se os comentários lhe causarem constrangimento ou prejuízo moral.
3. Identifique Testemunhas
Reúna informações de pessoas que viram sua imagem sendo usada. Anote nomes completos, endereços e contatos telefônicos.
Elas podem ser suas testemunhas futuramente dentro do processo judicial.
4. Pesquise Dados do Responsável
Colete o máximo de informações sobre quem está utilizando sua imagem.
Verifique o nome da empresa, site, blog, rede social ou estabelecimento comercial.
Quanto mais dados você tiver, mais fácil será tomar medidas legais.
5. Considere Fazer uma Ata Notarial
Em casos graves, registre uma ata notarial em um cartório.
Esse documento serve como uma prova sólida e oficial do uso indevido da sua imagem.
A ata notarial registra e preserva oficialmente o conteúdo de mensagens de texto, e-mails, páginas da internet e redes sociais. Esse documento garante a autenticidade e a data das informações.
Os tabeliães elaboram a ata notarial como um documento público e imparcial, que serve como prova em processos judiciais.
Por exemplo, você pode usá-la para registrar conversas no WhatsApp ou em outros aplicativos de mensagens.
6. Tente Resolver de Forma Amigável
Entre em contato, preferencialmente por escrito, com o responsável pelo uso da sua imagem (seja o dono de uma página, perfil em rede social ou estabelecimento).
Explique que você não autorizou o uso e peça a remoção da imagem.
Se preferir, você pode sugerir um acordo financeiro para regularizar a situação.
Muitas empresas optam por pagar indenizações, especialmente em campanhas publicitárias que geram grande retorno.
7. Busque Ajuda das Autoridades
Se não obtiver resposta ou o problema persistir, procure a Delegacia de Crimes Virtuais e Cibernéticos da sua cidade e registre uma denúncia.
8. Consulte um Advogado
Com ajuda profissional, você será orientado sobre seus direitos e poderá iniciar uma ação judicial adequada.
Um advogado pode calcular o valor da indenização por danos morais ou materiais com base na gravidade da situação e nas provas reunidas.
9. Reforce Suas Provas
Para aumentar suas chances de sucesso no processo judicial:
- Apresente prints com URLs, datas e horários visíveis.
- Inclua evidências de contato com o responsável (como e-mails ou mensagens) e eventuais respostas negativas.
- Anexe depoimentos de testemunhas que confirmem o uso indevido da sua imagem.
Importante: Como funciona o processo:
A utilização não autorizada da imagem de uma pessoa configura violação de direitos fundamentais, podendo resultar em responsabilização civil e, em determinadas situações, penal. O processo judicial nesse contexto visa reparar os danos sofridos pela vítima e cessar a conduta ilícita.
Etapas do Processo Judicial:
- Tentativa de Solução Extrajudicial: Antes de ingressar com uma ação judicial, é recomendável que o advogado envie uma notificação extrajudicial ao responsável pelo uso indevido da imagem, solicitando a imediata cessação da divulgação e propondo uma composição amigável para reparação dos danos. Essa abordagem pode resolver a questão sem a necessidade de litígio.
- Propositura da Ação Judicial: Caso a via extrajudicial não resulte em acordo, o advogado ingressará com uma ação judicial, geralmente uma ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com obrigação de fazer ou não fazer, conforme o caso. A petição inicial deve conter:
- Qualificação das Partes: Identificação completa do autor (vítima) e do réu (responsável pela divulgação).
- Fatos: Descrição detalhada do uso indevido da imagem, incluindo datas, locais e circunstâncias.
- Fundamentação Jurídica: Indicação das normas violadas, como o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e o artigo 20 do Código Civil.
- Pedidos: Especificação das medidas requeridas ao juiz, como a cessação da divulgação, indenização por danos morais e materiais, e retratação pública, se aplicável.
- Tutela de Urgência: Se houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o advogado pode requerer uma tutela antecipada para que o juiz determine, liminarmente, a imediata suspensão da divulgação da imagem ou outra medida urgente necessária.
- Instrução Processual: Nesta fase, são produzidas as provas que sustentam as alegações, como documentos, testemunhas e perícias. O advogado deve apresentar as evidências coletadas, como capturas de tela, links e depoimentos que comprovem o uso indevido e os danos causados.
- Sentença: Após a análise das provas e dos argumentos das partes, o juiz proferirá a sentença, decidindo sobre a procedência dos pedidos e fixando o valor da indenização, caso reconheça o direito da vítima.
Atuação do Advogado em Favor da Vítima:
- Orientação Jurídica: Esclarecer os direitos da vítima e as possíveis medidas legais cabíveis.
- Coleta de Provas: Auxiliar na obtenção de evidências que comprovem o uso indevido da imagem e os danos sofridos.
- Notificação Extrajudicial: Elaborar e enviar notificações ao responsável pela divulgação, buscando uma solução amigável.
- Ação Judicial: Redigir e protocolar a petição inicial, acompanhando todas as etapas do processo até a sentença final.
- Execução da Sentença: Caso haja condenação, promover a execução para que a vítima receba a indenização devida.
Pedidos Feitos ao Juiz:
- Cessação da Divulgação: Solicitar que o réu seja obrigado a interromper imediatamente o uso indevido da imagem.
- Indenização por Danos Morais: Requerer compensação financeira pelo abalo psicológico e constrangimento sofridos.
- Indenização por Danos Materiais: Se houver prejuízos financeiros decorrentes do uso indevido, pleitear a reparação correspondente.
- Retratação Pública: Em casos específicos, pedir que o réu seja compelido a publicar uma retratação, restaurando a honra e a imagem da vítima.
- Multa por Descumprimento: Propor a fixação de multa diária (astreintes) para o caso de descumprimento das obrigações impostas.
É fundamental que o advogado atue de forma diligente e estratégica, assegurando que os direitos da vítima sejam plenamente protegidos e que ela obtenha a reparação justa pelos danos sofridos.
Tive minha imagem exposta sem autorização e isso me causou constrangimento:
A exposição não autorizada da imagem de uma pessoa configura violação de direitos fundamentais e pode ensejar tanto responsabilidade civil quanto, em situações específicas, responsabilidade penal.
Crime Cometido:
A utilização não autorizada da imagem de alguém, quando destinada a fins comerciais ou quando atinge a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da pessoa, constitui ato ilícito passível de indenização em favor da vítima.
Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Em situações mais graves, como a divulgação de imagens de cenas de sexo, nudez ou pornografia sem consentimento, configura-se crime previsto no artigo 218-C do Código Penal, que estabelece pena de reclusão de 1 a 5 anos.
Indenização Cabível:
A vítima de exposição não autorizada de sua imagem pode pleitear indenização por danos morais e, se houver, por danos materiais.
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 403, estabelece que “independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.
Isso significa que, nesses casos, a simples utilização não autorizada da imagem já gera o direito à indenização, sem necessidade de comprovar prejuízo.
O valor da indenização será determinado pelo juiz, considerando a gravidade da violação, a extensão dos danos e as circunstâncias específicas do caso.
É fundamental que a vítima busque orientação jurídica para garantir a proteção de seus direitos e a reparação adequada pelos danos sofridos.
Conclusão
Ter sua imagem usada sem autorização é uma violação direta dos seus direitos e da sua dignidade.
E, infelizmente, quem se aproveita dessa prática geralmente busca lucros às suas custas ou lhe causar algum constrangimento sem considerar o impacto sobre você.
Essa é uma luta de todos contra um inimigo comum: o abuso e a exploração da sua identidade e da sua dignidade.
Ao ignorar essa situação, você corre o risco de sofrer prejuízos que vão além do constrangimento.
Sua reputação pode ser manchada, sua privacidade invadida e, em alguns casos, sua integridade emocional abalada.
Não tomar uma atitude significa abrir mão de proteger sua dignidade.
Mas você pode mudar essa história. Ao contratar um advogado especializado, você ganha uma poderosa aliada: a lei.
Com suporte jurídico, você terá orientação para reunir provas, exigir a retirada imediata do conteúdo e buscar uma indenização justa pelos danos sofridos.
Além disso, contar com um advogado garante que sua voz seja ouvida e que medidas concretas sejam tomadas para impedir que situações como essa voltem a ocorrer.
A escolha é sua: continuar permitindo que abusem da sua imagem ou agir agora para proteger o que é seu por direito. Não perca tempo, lute pelo respeito que você merece.
Saiba mais sobre o que fazer em caso de exposição indevida da sua imagem na internet.
